Lei de Proteção de Dados trará impactos a pessoas, empresas e governos

Norma traz regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos do poder público

 

Lei Geral de Proteção de Dados (13.709) foi sancionada na última semana pelo presidente Michel Temer. A norma, que traz regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos do poder público, ainda terá um período de transição de 18 meses antes de entrar em vigor. Ela terá impactos nas atividades cotidianas de usuários, empresas e órgãos da administração pública.

A lei trará consequências especialmente no mundo on-line, uma vez que os usuários têm registros e atividades coletados e tratados diariamente não somente por plataformas (como Facebook ou Google) mas por uma série de outras empresas sem que eles saibam. Mas também valerá no mundo off-line, como no pedido de CPF para compras em farmácias ou na hora de entrar em um prédio residencial ou comercial.

Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Não se trata, portanto, apenas do nome. Mas um endereço ou até mesmo empego podem ser considerados como tal se permitirem identificar alguém quando cruzados com outros registros.

Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Esse tipo de característica não poderá ser considerado, por exemplo, para direcionamento de anúncios publicitários sem que haja um consentimento específico e destacado do titular. Já registros médicos não poderão ser comercializados.

Mas quem fica sujeito à lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que estão no Brasil. A norma valerá para coletas operadas em outro país desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Se um site de cursos on-line, por exemplo, comercializa aulas em português ou voltada a brasileiros, deverá cumprir as exigências da norma.

Finalidade específica e consentimento

Uma empresa não poderá coletar dados para fazer o que quiser com eles, mas deverá informar a finalidade. Um site que solicite dados de idade em um cadastro sem que isso tenha a ver com o serviço prestado pode ser questionado. A coleta só poderá ocorrer em situações específicas, sendo a principal delas mediante a obtenção de autorização do titular (o chamado consentimento). A tendência, portanto, é que os usuários passem a ser perguntados mais frenquentemente se dão sua permissão. Neste momento, será importante ler o motivo da coleta para identificar se os dados solicitados têm relação com a finalidade da atividade.

Ao aceitar repassar seus dados, como ao concordar com termos e condições de um aplicativo, as empresas passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que em conformidade com a lei. Entretanto, as empresas passarão a ter uma série de obrigações, como a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. Para citar um exemplo, quando o Facebook tomou conhecimento que os dados 87 milhões de pessoas (entre elas brasileiros) haviam sido entregues à empresa de marketing digital Cambridge Analytica, ele não avisou aos usuários afetados.

“Antes, se uma empresa coletasse dados pessoais de clientes, não aplicasse nenhum tipo de segurança sobre esses os dados e depois sofresse algum ataque, dificilmente a empresa sofreria algum tipo de punição. Agora, a empresa terá que comprovar que tem uma estrutura de segurança preparada para assegurar a proteção dos dados e poderá receber multas caso não cumpra as regras”, explica Jeferson Propheta, diretor-geral da McAfee no Brasil, empresa que comercializa programas antivírus.

A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse” desses. Estabelece, no entanto, que esse reúso só pode ocorrer em uma situação concreta, em serviços que beneficiem o titular e com dados “estritamente necessários”, respeitando os direitos dele. Um desafio da lei será exatamente a avaliação das situações específicas nas quais uma empresa alegue o “legítimo interesse” e se o reúso respeita as exigências.

Direitos

De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento. A lei também permitirá a revisão de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de dados (como as notas de crédito ou perfis de consumo).

“O usuário de mídias sociais poderá solicitar a qualquer momento o acesso aos dados pessoais mantidos pelas plataformas. Além disso, terá o direito de solicitar a uma empresa que elaborou o seu score financeiro o acesso aos dados pessoais que justificaram a determinação do seu perfil (ainda que automatizada), inclusive para solicitar a correção de qualquer dado incorreto ou inexato”, exemplifica a advogada especializada em direito digital Vanessa Lerner.

O titular terá ainda direito à portabilidade de suas informações, assim como ocorre com número de telefone. A autoridade regulatória, se criada, deve definir no futuro como isso será feito. Mas a possibilidade de levar os dados consigo é importante para que uma pessoa possa trocar de aplicativo sem perder seus contatos, fotos ou publicações.

Crianças de até 12 anos ganharam garantias específicas na lei. A coleta fica sujeita a uma série de restrições, deve ser informada de maneira acessível para esse público e será condicionada à autorização de pelo menos um dos pais.

Negócios

Ao estabelecer garantias e responsabilidades para as empresas, a lei vai ter impacto importante nos negócios realizados no Brasil e com parceiras estrangeiras. A primeira mudança é que, com sua aprovação, o país passa a atender a exigências de outros países e regiões, como a União Europeia. Sem isso, as empresas nativas poderiam ter dificuldades para fechar negócios.

Na avaliação do gerente executivo de Política Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), João Emílio Gonçalves, as empresas terão que adotar uma série de medidas para se adequar à nova legislação quando entrar em vigor. Para além da garantia da segurança dos dados, terão que eleger um “encarregado de proteção de dados”, que terá a função de receber reclamações, comunicações, orientar funcionários da empresa, entre outras atribuições.

A maior preocupação dele será com as pequenas e médias empresas. Em alguns casos, a adequação à lei  poderá exigir revisão de processos. “De modo geral, as empresas que atuam no mercado internacional ou que realizam transferências internacionais de dados estão mais preparadas para lidar com a nova lei, pois já vinham se adaptando aos regulamentos de outros países, como os da União Europeia. O maior desafio será para as empresas menores e aquelas mais restritas ao mercado local”, alerta.

Autoridade regulatória

A normatização e fiscalização ficariam a cargo do que o texto aprovado no Senado chamou de Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Contudo, os artigos que tratavam da criação da agência foram vetados pelo presidente Michel Temer, com a justificativa de que o Congresso não poderia aprovar um novo órgão. O governo informou que deve enviar um projeto de lei ao Congresso prevendo a implantação da autoridade.

Para o pesquisador da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits) Bruno Bioni, a existência da autoridade é fundamental para que ela possa aplicar os princípios previstos na lei aos casos concretos. “A lei não faz menção a uma tecnologia em específico. Por isso, será necessária a figura da autoridade para traduzir esses direitos de acordo com desafios que novas tecnologias vão colocar. Se falamos hoje em Big Data [coleta massiva de dados] e inteligência artificial, daqui a pouco falaremos de computação quântica”, argumenta.

Para João Emílio Gonçalves, da CNI, a autoridade é importante desde já, e não apenas quando a lei entrar em vigor. “A criação da autoridade é fundamental. Sua função vai muito além da fiscalização e repressão. Na verdade, a agência será importante desde já, pois contribuirá para orientar as empresas e os cidadãos sobre obrigações e direitos previstos no novo regulamento”, destaca.

Disponível em: https://computerworld.com.br/2018/08/20/lei-de-protecao-de-dados-trara-impactos-a-pessoas-empresas-e-governos/

5 TEDs para ampliar a visão sobre o futuro da TI

Palestras mostram ensinamentos sobre tecnologias que são tendência e como usá-las de maneira assertiva

Mais do que atualização de ferramentas e forma de trabalhar, a evolução da tecnologia transforma a maneira como as pessoas interagem e afeta diretamente suas expectativas. Nesta seleção de cinco palestras dadas no TED,  grandes nomes trazem provocações e conceitos importantes sobre o Futuro da TI, a serem considerados em qualquer esfera da vida humana.

1. Don’t fear intelligent machines. Work with them
Para tirarmos o máximo proveito da tecnologia, devemos enfrentar nossos medos. Segundo Garry Kasparov, um dos maiores jogadores de xadrez da história – e que perdeu uma partida memorável para o supercomputador Deep Blue, da IBM, em 1997 -, devemos superar esses medos para tirar o melhor proveito da humanidade. No TED, Kasparov compartilha sua visão de um futuro em que as máquinas nos ajudam a transformar nossos sonhos em realidade.

2. How to get empowered, not overpowered, by AI
Pesquisadores de Inteligência Artificial acreditam que os robôs vão superar os humanos em todas as tarefas e empregos nas próximas décadas, com um futuro restrito às leis da física e não de nossa inteligência. Nessa palestra, o físico e cientista do MIT Max Tegmark fala sobre ameaças reais emedidas concretas que devemos tomar para que o contato com a IA seja o melhor possível.

3. The rapid growth of the chinese internet and where it’s headed
Em um crescimento constante, a internet chinesa já apresenta mais usuários que as populações combinadas dos EUA, Reino Unido, Rússia, Alemanha, França e Canadá. Mesmo com imperfeições, a vida dos chineses foram elevadas por conta disso, segundo Gary Liu, CEO do South China Morning Post. Na palestra, Liu fala sobre o desenvolvimento da indústria de tecnologia chinesa e cita o uso de IA nas viagens de trem no país.

4. The mission to create a searchable database of earth’s surface
Will Marshall, do Planet, usa a maior frota de satélites do mundo para capturar imagens da terra todos os dias. No entanto, a novidade é o uso de inteligência artificial para indexar objetos do planeta ao longo do tempo. Basicamente, seria possível pesquisar navios, árvores, casas e outras coisas como quando se busca uma informação no Google. No TED, Marshall compartilha a visão sobre o funcionamento desse banco de dados e como isso pode se tornar um registro vivo de mudanças físicas no planeta. Segundo ele, a ideia é “dar a ferramenta para as pessoas e agir”.

5. How we need to remake the internet

No início da cultura digital, Jaron Lanier ajudou na criação de uma visão da internet como um bem público comum, onde a humanidade poderia compartilhar conhecimento. No entanto, foram criados dispositivos pessoais que controlam nossas vidas, monitoram os nossos dados e nos alimentam de estímulos. Nessa palestra, Lanier fala sobre um “erro trágico” da cultura digital e como podemos desfazê-lo.

 

Disponível em: http://oi.itforum365.com.br/tecnologias/5-teds-para-ampliar-visao-sobre-o-futuro-da-ti

 

Publicado em: TI Marcado como: TED